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Lei Municipal Nº 644/2010 - Corrige Lei 638/2010

Lei Municipal Nº 644/2010 - Corrige Lei 638/2010

 

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL EXISTENTE NA LEI MUNICIPAL Nº. 638 DE 23 DE AGOSTO DE 2010 QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI N. 504/2005.

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Tipo de arquivo: application/pdf
Data de Criação: 21-12-2017

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