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Ano de 2014

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

- Fica a Rua C-04, do Bairro Alto Cocalinho, no perímetro urbano desta Cidade, doravante, denominada “Rua Pastor José Dilson Vila Nova”.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer contratação em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os órgãos públicos nas esferas estadual e federal.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamentoprograma do Município.

Fica criada a Ouvidoria do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de Legalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

(66) 3586-1595

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78058-577

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O Município:

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Contábil:

brasao camara cocalinho

  

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