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Ano de 2014

Dispõe sobre a reformulação do Código Tributário do Município de Cocalinho e dá outras providências.

Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, o cargo de CONTADOR PÚBLICO, a ser provido mediante concurso público de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, cargo este ligado diretamente à PRESIDÊNCIA.

Fica instituída ao contador em efetivo exercício na atividade contabilista da prefeitura municipal verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no desempenho das suas atividades fins dentro e fora município, a ser paga mensalmente, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando dispensado de prestação de contas.

º. Fica instituída aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício na atividade na zona rural, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de meio de transporte para locomoção e combustível, ambos, necessários ao desempenho das suas atividades fins dentro do município, a ser paga mensalmente, no montante de R$ 180,00.

Autoriza a divisão do Bosque Municipal para abertura de Avenidas.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

(66) 3586-1595

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78058-577

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O Município:

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Contábil:

brasao camara cocalinho

  

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