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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Expediente: das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
- Fica criada, a Ouvidoria no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Cocalinho, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Poder Legislativo detenha capital majoritário.
Categoria: | Leis Ordinárias 2015 |
Tamanho do arquivo: | 155.84 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Publicado por:: | Jakson Brayan - Assessoria GWS |
Data de Criação: | Sex, 22 Dez 2017, 01:02 |