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Lei Municipal Nº 747/2015 - Cria Ouvidoria do Poder Legislativo

Lei Municipal Nº 747/2015 - Cria Ouvidoria do Poder Legislativo

 

- Fica criada, a Ouvidoria no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Cocalinho, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Poder Legislativo detenha capital majoritário.

Categoria: Leis Ordinárias 2015
Tamanho do arquivo: 155.84 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Publicado por:: Jakson Brayan - Assessoria GWS
Data de Criação: Sex, 22 Dez 2017, 01:02

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