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Ano de 2017

Os cargos efetivos constante no item 05 (CONTROLADOR INTERNO), e 13 (PROCURADOR JURÍDICO), da Lei Municipal 693 de 12 de novembro de 2013, vinculado diretamente ao gabinete da Prefeita Municipal, por se tratar de função típica de Estado, passa a partir da publicação desta Lei a ter status de Secretário Municipa.

- Fica o bosque do setor Palmares, doravante denominado “BOSQUE MUNICIPAL FRANCISCO SARAIVA DA SILVA.”.

Fica criada através desta lei, a estrada municipal CO – 09 denominada “PRAIA DO GADO”.

- Fica criado, no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, de VISTORIADOR DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, cargo este ligado diretamente à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

- Em cumprimento das disposições da Lei Estadual nº 10.480/2016, fica criado o conselho municipal do FETHAB.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

(66) 3586-1595

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78058-577

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O Município:

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Contábil:

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