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Lei Federal Nº 12527/2011 - Acessoa à Informação

Lei Federal Nº 12527/2011 - Acessoa à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Tamanho do arquivo: 344.41 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Data de Criação: 18-07-2017

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