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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso a Informação

Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais

Decreto Federal Nº 7724/2012 - Acesso à Informação
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 Ter, 18 Jul 2017, 07:44

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

tributos@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78680-000

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O Município:

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Contábil:

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