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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Expediente: das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Categoria: | Lei de Acesso a Informação |
Tamanho do arquivo: | 505.43 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Publicado por:: | Jakson Brayan - Assessoria GWS |
Data de Criação: | Ter, 18 Jul 2017, 07:44 |