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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso a Informação

Lei Municipal Nº 744/2015 - Acesso à Informação
 86.51 KB
 Sex, 22 Dez 2017, 01:06

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do Art. 216.

Resolução Normativa Nº 025/2012
 98.66 KB
 Ter, 18 Jul 2017, 09:30

Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Resolução Normativa Nº 014/2014
 168.07 KB
 Ter, 18 Jul 2017, 08:06

Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

Manual da Lei de Acesso à Informação
 3.1 MB
 Ter, 18 Jul 2017, 08:27

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Lei Federal Nº 12527/2011 - Acessoa à Informação
 344.41 KB
 Ter, 18 Jul 2017, 08:51

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais

Decreto Federal Nº 7724/2012 - Acesso à Informação
 505.43 KB
 Ter, 18 Jul 2017, 07:44

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

tributos@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

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Cep: 78680-000

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