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Prefeitura Municipal de Cocalinho

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Lei nº 12.527/2011

Criação da Ouvidoria

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

- Fica criada, a Ouvidoria no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Cocalinho, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Poder Legislativo detenha capital majoritário.

Fica criada a Ouvidoria do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de Legalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos.

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